AREsp 2506017 - ACORDAO

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Havendo ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo e não tendo a parte sanado o vício após intimação para regularização do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no CPC/2015 (art. 1.007, §7º), caracterizando a deserção do recurso, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO FRIEDERIC FROEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Exigência De Guias De Recolhimento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Exigência De Guias De Recolhimento

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Parties

FUNDACAO FRIEDERIC FROEBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não recolhido no prazo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de regularização após intimação
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo e não tendo a parte sanado o vício após intimação para regularização do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no CPC/2015 (art. 1.007, §7º), caracterizando a deserção do recurso, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.