AREsp 2856861 - DECISAO

AREsp 2856861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por deserção, ante a ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal no ato da interposição e pela não regularização nos termos determinados (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), sendo que a parte apenas juntou comprovantes de pagamento em forma simples; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo do recurso especial no ato da interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação segundo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da deserção pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por deserção, ante a ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal no ato da interposição e pela não regularização nos termos determinados (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), sendo que a parte apenas juntou comprovantes de pagamento em forma simples; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.