AREsp 2794104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e da inércia das agravantes após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ANNE CAROLINI DE LIMA VIEIRA; Agravante: LESLIQUIELE DE LIMA VIEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

ANNE CAROLINI DE LIMA VIEIRA

Agravante

LESLIQUIELE DE LIMA VIEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Inércia do recorrente após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e da inércia das agravantes após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (deserção).