AREsp 2873532 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do agravo/recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo, Guia De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Do Preparo Guia De Recolhimento

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do agravo/recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso.