REsp 2095692 - DECISAO

REsp 2095692 - DECISAO

A falta de comprovação, por decisão judicial expressa, da concessão da gratuidade de justiça aliada ao não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e à impossibilidade de suprir tal ausência mediante mera indicação no sistema eletrônico, autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RONALDO PONCIANO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO PONCIANO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça por decisão judicial expressa
  2. 2 Não recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da deserção e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A falta de comprovação, por decisão judicial expressa, da concessão da gratuidade de justiça aliada ao não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e à impossibilidade de suprir tal ausência mediante mera indicação no sistema eletrônico, autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.