AREsp 2758090 - ACORDAO

AREsp 2758090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram o comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimados a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não regularizaram a situação, o que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracteriza a deserção do recurso.

Parties
Agravante: CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA e OUTRO (CLOVES E OUTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA e OUTRO (CLOVES E OUTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Deserção por não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de superar a deserção por juntada posterior do comprovante por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram o comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimados a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não regularizaram a situação, o que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracteriza a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção.