REsp 2175546 - ACORDAO

Por ter a agravante efetuado o recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não ter saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso especial e tornando inviável seu conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PATRÍCIA BREGALDA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Colegiada Por Unanimidade, Mantendo Decisão Agravada
Outcome: Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por deserção.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Custas E Guia De Recolhimento Da União (gru)

Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Custas E Guia De Recolhimento Da União (gru)

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA BREGALDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Colegiada Por Unanimidade, Mantendo Decisão Agravada

Legal Issues

1 Se irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, não sanada após intimação, justifica a deserção do recurso.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por deserção.

Orders

Agravo interno desprovido.
Não conheço do recurso especial por deserção, ante a inadequação do preparo.