REsp 2210396 - DECISAO

REsp 2210396 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, pela insuficiente comprovação da gratuidade de justiça, pela falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e pela não regularização dos vícios após intimação, incindindo as Súmulas n. 115 e 187/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO RUBENS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RUBENS FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono subscritor

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, pela insuficiente comprovação da gratuidade de justiça, pela falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e pela não regularização dos vícios após intimação, incindindo as Súmulas n. 115 e 187/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.