AREsp 2943075 - DECISAO

AREsp 2943075 - DECISAO

Por se tratar de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, o pagamento das custas devidas ao STJ não pode ser postergado por ato local; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e, por isso, não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Taxa Federal, Deserção Por Não Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Preparo Recursal Taxa Federal Deserção Por Não Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza federal da taxa de custas do STJ
  3. 3 Impossibilidade de diferimento de taxa federal por ato local

Ratio Decidendi

Por se tratar de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, o pagamento das custas devidas ao STJ não pode ser postergado por ato local; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e, por isso, não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.