AREsp 2723314 - ACORDAO

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Como o preparo do recurso especial foi recolhido a menor e, apesar da intimação para regularização, a parte juntou apenas comprovante de agendamento, aplica-se a súmula 187/STJ e a jurisprudência do Tribunal que considera insuficiente o comprovante de agendamento, reconhecendo a deserção e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica
  2. 2 Juntada de comprovante de agendamento de pagamento não equivale a comprovante de pagamento
  3. 3 Preclusão consumativa impede afastar a deserção por posterior comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

Como o preparo do recurso especial foi recolhido a menor e, apesar da intimação para regularização, a parte juntou apenas comprovante de agendamento, aplica-se a súmula 187/STJ e a jurisprudência do Tribunal que considera insuficiente o comprovante de agendamento, reconhecendo a deserção e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Deserção reconhecida.
  • Negar provimento ao agravo interno.