AREsp 2939049 - DECISAO

AREsp 2939049 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas nem comprovou a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, nem regularizou o preparo após intimação, configurando deserção e justificando a aplicação da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA JORNALISTICA LOUVEIRENSE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA JORNALISTICA LOUVEIRENSE LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Falta de comprovação do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas nem comprovou a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, nem regularizou o preparo após intimação, configurando deserção e justificando a aplicação da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.