AREsp 2539393 - DECISAO

AREsp 2539393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, que corretamente manteve a não admissão do recurso especial por falta de preparo, aplicando a Súmula n. 187/STJ; entendeu-se que comprovante de agendamento sem autenticação bancária não comprova o pagamento e que a alegação de deferimento tácito da gratuidade de justiça exige prova documental, além de que embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: GUILHERME PALTIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Comprovante De Agendamento, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Comprovante De Agendamento Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALTIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ (deserção por falta de preparo)
  3. 3 Comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, que corretamente manteve a não admissão do recurso especial por falta de preparo, aplicando a Súmula n. 187/STJ; entendeu-se que comprovante de agendamento sem autenticação bancária não comprova o pagamento e que a alegação de deferimento tácito da gratuidade de justiça exige prova documental, além de que embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se