AREsp 2921113 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de comprovação regular do preparo no momento oportuno, sendo peremptório o prazo para saneamento e insuficiente a juntada posterior sem o recolhimento em dobro dentro do prazo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não afasta a deserção nesta hipótese.

Parties
Embargante: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Prazos Processuais Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior do comprovante de pagamento afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte poderia regularizar o preparo sem recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de comprovação regular do preparo no momento oportuno, sendo peremptório o prazo para saneamento e insuficiente a juntada posterior sem o recolhimento em dobro dentro do prazo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não afasta a deserção nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)