AREsp 2990961 - DECISAO

AREsp 2990961 - DECISAO

O recorrente não comprovou o pagamento do preparo nem a necessidade do benefício da gratuidade de justiça após intimação, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE CORNELSEN PENSAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CORNELSEN PENSAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ para declarar o recurso deserto

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou o pagamento do preparo nem a necessidade do benefício da gratuidade de justiça após intimação, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.