AREsp 2992722 - DECISAO

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Não houve prova regular do preparo no ato de interposição do recurso, houve divergência entre a linha digitável do comprovante e o código de barras da guia, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, pelo que se impõe a deserção do recurso em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Pagamento, Códigos De Barras, Intimação Para Complementação
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Comprovação De Pagamento Códigos De Barras Intimação Para Complementação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante bancário
  3. 3 Possibilidade de complementação mediante recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Não houve prova regular do preparo no ato de interposição do recurso, houve divergência entre a linha digitável do comprovante e o código de barras da guia, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, pelo que se impõe a deserção do recurso em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.