REsp 2208959 - ACORDAO

REsp 2208959 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante da intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a comprovada existência de preparo anterior, acompanhada do novo pagamento simples do mesmo valor, é suficiente para afastar a deserção, não sendo exigível, na prática, o recolhimento triplo; assim, a deserção foi afastada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: HDI SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; afastar a deserção da apelação; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Comprovação Do Preparo, Agravo De Instrumento
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Comprovação Do Preparo Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto à exigência de recolhimento em dobro quando já houve preparo anterior
  2. 2 Se a exigência de recolhimento em dobro, após intimação, implica na prática recolhimento triplo quando já existe preparo inicial
  3. 3 Se a juntada do relatório de conta e o pagamento simples afastam a deserção quando há comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a comprovada existência de preparo anterior, acompanhada do novo pagamento simples do mesmo valor, é suficiente para afastar a deserção, não sendo exigível, na prática, o recolhimento triplo; assim, a deserção foi afastada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; afastar a deserção da apelação; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Afastar a deserção da apelação.