AREsp 2742508 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso porque, não obstante a intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a juntada posterior do comprovante de pagamento foi intempestiva, sendo aplicável por analogia a Súmula 187/STJ; a preclusão consumativa impede que a juntada posterior cure a deserção.

Parties
Recorrente: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de comprovante de pagamento para sanar deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso porque, não obstante a intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a juntada posterior do comprovante de pagamento foi intempestiva, sendo aplicável por analogia a Súmula 187/STJ; a preclusão consumativa impede que a juntada posterior cure a deserção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.