AREsp 2828434 - ACORDAO

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Houve irregularidade na comprovação do preparo no ato de interposição do recurso; a parte foi devidamente intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020; não atendida a intimação, aplica‑se a Súmula nº 187/STJ e impõe‑se a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIA DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS e OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Gratuidade De Justiça Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo sem recolhimento em dobro quando comprovado posteriormente

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na comprovação do preparo no ato de interposição do recurso; a parte foi devidamente intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020; não atendida a intimação, aplica‑se a Súmula nº 187/STJ e impõe‑se a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno