AREsp 2963775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo mesmo após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso especial, e no art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em R$ 200,00.

Parties
Agravante: BATTISTIN & BATTISTIN LTDA; Agravado: REGIS DE LIMA LORENZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BATTISTIN & BATTISTIN LTDA

Agravante

REGIS DE LIMA LORENZONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo recursal
  2. 2 Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo mesmo após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso especial, e no art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em R$ 200,00.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.