AREsp 2870791 - ACORDAO

A juntada posterior de comprovante contendo o código de barras não regulariza o preparo quando este não foi comprovado no ato de interposição, pois o art. 1.007, § 4º, do CPC exige recolhimento em dobro como condição para sanar a omissão; ausente tal recolhimento, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Art. 1.007, § 4º, CPC, Comprovante De Pagamento E Código De Barras, Súmula 187/stj

Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Art. 1.007, § 4º, CPC Comprovante De Pagamento E Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

1 Se a juntada posterior de comprovante com código de barras regulariza o preparo quando omitido no ato de interposição
2 Aplicação do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro
3 Caracterização de deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.