AREsp 2984797 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido (deserção) porque o comprovante de pagamento juntado não trazia o número do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia e, apesar da intimação, a parte não comprovou o recolhimento em dobro dentro do prazo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); acolheram-se apenas os embargos para sanar irregularidade quanto à representação processual.

Parties
Embargante: COLINA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Embargante: VITACON PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para afastar irregularidade da representação processual; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.007, §4º Do CPC, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Representação Processual Custas Judiciais Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

COLINA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

VITACON PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal
  2. 2 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 Possibilidade de regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (deserção) porque o comprovante de pagamento juntado não trazia o número do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia e, apesar da intimação, a parte não comprovou o recolhimento em dobro dentro do prazo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); acolheram-se apenas os embargos para sanar irregularidade quanto à representação processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para afastar irregularidade da representação processual; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a irregularidade da representação processual
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial por deserção, nos termos da fundamentação (art. 21-E do RISTJ)