AREsp 3067000 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo oportuno e suficiente, verificada também irregularidade no recolhimento no Tribunal de origem; a tentativa de regularização apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE PAULO TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE PAULO TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJMG)
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo oportuno e suficiente, verificada também irregularidade no recolhimento no Tribunal de origem; a tentativa de regularização apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.