AREsp 3051766 - DECISAO

AREsp 3051766 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado; a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas de modo simples, sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade de preparo não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RAMOS RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RAMOS RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial não efetuado no ato da interposição
  2. 2 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado; a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas de modo simples, sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade de preparo não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Declara-se a deserção do Recurso Especial
  • Não conheço do recurso