REsp 2097616 - DECISAO

REsp 2097616 - DECISAO

Parties
Recorrente: NORMA BARBOZA MONTE DA COSTA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

NORMA BARBOZA MONTE DA COSTA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para comprovação da justiça gratuita ou recolhimento em dobro (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo