AREsp 2969696 - ACORDAO

AREsp 2969696 - ACORDAO

Tendo sido constatada irregularidade no preparo e regularmente intimada a parte para sua regularização, a ausência de comprovação do recolhimento em dobro resultou na incidência da Súmula 187/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, impõe-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CODIVAPE AUTO MECANICA E PEÇAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CODIVAPE AUTO MECANICA E PEÇAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo e intimação para regularização
  2. 2 Não comprovação do recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido constatada irregularidade no preparo e regularmente intimada a parte para sua regularização, a ausência de comprovação do recolhimento em dobro resultou na incidência da Súmula 187/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, impõe-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da incidência da Súmula n. 187/STJ.