AREsp 2927148 - ACORDAO

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Comprovado que o recurso especial foi protocolado após o encerramento do expediente bancário e que o preparo foi pago e comprovado no primeiro dia útil subsequente, aplica-se a Súmula 484/STJ, afastando-se a deserção; ademais, o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais suscitados (inclusive quanto à impossibilidade de penhora de créditos de terceiro e à sub-rogação), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS; Agravado/recorrido: HORÁCIO ALVARENGA MOREIRA; Agravado/recorrido: CRISTIANE BRENZAN ALVARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula 484/stj, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora De Créditos De Terceiros, Sub Rogação Legal, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preparo Recursal Súmula 484/stj Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora De Créditos De Terceiros Sub Rogação Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS

Agravante/recorrente

HORÁCIO ALVARENGA MOREIRA

Agravado/recorrido

CRISTIANE BRENZAN ALVARES MOREIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 484/STJ quando o preparo é efetuado no primeiro dia útil subsequente à interposição realizada após o encerramento do expediente bancário
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora de créditos de terceiros e ocorrência de sub-rogação legal (art. 857, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Comprovado que o recurso especial foi protocolado após o encerramento do expediente bancário e que o preparo foi pago e comprovado no primeiro dia útil subsequente, aplica-se a Súmula 484/STJ, afastando-se a deserção; ademais, o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais suscitados (inclusive quanto à impossibilidade de penhora de créditos de terceiro e à sub-rogação), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento