REsp 2219819 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque foi protocolado sem comprovação regular do preparo e, apesar de intimada para regularizar, a parte não apresentou documento apto a comprovar o recolhimento no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GOMIC BEAUTY LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Deserção, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Recursal Intimação Para Regularização Deserção Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

GOMIC BEAUTY LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de regularizar o preparo quando intimado e aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ diante da ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque foi protocolado sem comprovação regular do preparo e, apesar de intimada para regularizar, a parte não apresentou documento apto a comprovar o recolhimento no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.