EREsp 2039559 - ACORDAO

EREsp 2039559 - ACORDAO

Os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; a jurisprudência do STJ exige autenticação bancária do comprovante de pagamento do preparo e, não tendo a parte sanado o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção, incidindo também a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Divergência Jurisprudencial Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Exigência de autenticação bancária do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Consequências da inércia em sanar vício de preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; a jurisprudência do STJ exige autenticação bancária do comprovante de pagamento do preparo e, não tendo a parte sanado o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção, incidindo também a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.