AREsp 2970164 - DECISAO

AREsp 2970164 - DECISAO

Conhecer dos embargos mas negar-lhes provimento, porquanto a decisão embargada abordou o cerne da controvérsia, constatou a intimação para regularização e a apresentação apenas do comprovante sem a guia, reiterou o entendimento pacificado pela Súmula 187/STJ sobre a imprescindibilidade da guia e do comprovante para o preparo, e afastou a tese de omissão ou de prejuízo aos cofres públicos na hipótese concreta.

Parties
Embargante: SEPATE Serviços de Pavimentação e Terraplanagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SEPATE Serviços de Pavimentação e Terraplanagem Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante para comprovação do preparo recursal
  2. 2 Se houve omissão quanto à falta de advertência específica para juntada da guia de complementação do preparo
  3. 3 Se deveria ter sido concedido prazo para correção do vício

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos mas negar-lhes provimento, porquanto a decisão embargada abordou o cerne da controvérsia, constatou a intimação para regularização e a apresentação apenas do comprovante sem a guia, reiterou o entendimento pacificado pela Súmula 187/STJ sobre a imprescindibilidade da guia e do comprovante para o preparo, e afastou a tese de omissão ou de prejuízo aos cofres públicos na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Orders

  • Intimem-se.