AREsp 3098118 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ e não tendo sido sanado o vício após intimação conforme o art. 1.007 do CPC; aplica-se a Súmula n. 187 deste Tribunal, acarretando a deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Organização Judiciária Do STJ Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ e não tendo sido sanado o vício após intimação conforme o art. 1.007 do CPC; aplica-se a Súmula n. 187 deste Tribunal, acarretando a deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Reconhecimento da deserção do Recurso Especial por falta de preparo.