REsp 2126838 - ACORDAO

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Como o recorrente não comprovou a prévia concessão da gratuidade de justiça nem formulou pedido no ato de interposição do recurso, e tampouco recolheu o preparo, impõe-se a aplicação do art. 1.007 do CPC com a determinação de recolhimento em dobro; eventual deferimento posterior da gratuidade não tem efeito retroativo e, por isso, não afasta a deserção; ademais, não há dissídio jurisprudencial quando a instância de origem seguiu a orientação dominante do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Retroativos Da Gratuidade
Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Dissídio Jurisprudencial Efeitos Retroativos Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal em dobro por ausência de comprovação prévia da gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça sobre recursos já interpostos
  3. 3 Admissibilidade de alegado dissídio jurisprudencial quando a origem segue jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou a prévia concessão da gratuidade de justiça nem formulou pedido no ato de interposição do recurso, e tampouco recolheu o preparo, impõe-se a aplicação do art. 1.007 do CPC com a determinação de recolhimento em dobro; eventual deferimento posterior da gratuidade não tem efeito retroativo e, por isso, não afasta a deserção; ademais, não há dissídio jurisprudencial quando a instância de origem seguiu a orientação dominante do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro