AREsp 3152653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma tempestiva e nos termos do art. 1.007 do CPC, o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, configurando deserção (Súmula 187/STJ), e porque a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação processual (Súmula 115/STJ).

Parties
Recorrente: RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovação Extemporânea, Deserção, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Procuração
Processual Civil Preparo Recursal Comprovação Extemporânea Deserção Representação Processual Súmulas 115 E 187 Do STJ Procuração

Case Brief

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Parties

RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante de preparo pode impedir a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação implica deserção
  3. 3 Se a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supriria o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma tempestiva e nos termos do art. 1.007 do CPC, o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, configurando deserção (Súmula 187/STJ), e porque a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação processual (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.