AREsp 1757202 - ACORDAO

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A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou o débito após a intimação, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência; diante disso incide a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ISAURA FERNANDES LOPES; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ISAURA FERNANDES LOPES

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias sob pena de deserção
  3. 3 Insuficiência da mera declaração de hipossuficiência para afastar a deserção

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou o débito após a intimação, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência; diante disso incide a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do agravo em recurso especial