REsp 1806401 - DECISAO

REsp 1806401 - DECISAO

Não houve juntada da GRU, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, o comprovante de pagamento isolado é insuficiente para demonstrar o preparo, não sendo possível conhecer do recurso especial; não há previsão legal para conceder novo prazo para sanar o vício.

Parties
Recorrente: JUVELINA ABADIA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
O recurso especial não pode ser conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juntada De Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento Da União (gru), Prazo Para Saneamento De Vício, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Juntada De Comprovante De Pagamento Guia De Recolhimento Da União (gru) Prazo Para Saneamento De Vício Incidentes Protelatórios

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Parties

JUVELINA ABADIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada da GRU para comprovação do pagamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de novo prazo para sanar vício formal

Ratio Decidendi

Não houve juntada da GRU, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, o comprovante de pagamento isolado é insuficiente para demonstrar o preparo, não sendo possível conhecer do recurso especial; não há previsão legal para conceder novo prazo para sanar o vício.

Court Disposition

O recurso especial não pode ser conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.