EAREsp 1160127 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização do preparo, os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento e apresentaram guia com indicação equivocada do número do processo; nos termos da Súmula 187 do STJ e da preclusão consumativa, tal comprovante não é hábil para afastar a deserção, de modo que a medida determinada pela Presidência foi correta.
- Parties
- Agravante: EUDO BARBOSA ROCHA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj, Art. 1.007, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3, Agendamento Bancário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EUDO BARBOSA ROCHA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
- 2 Se a juntada de comprovante de agendamento é meio hábil para comprovar o pagamento das custas
- 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização do preparo, os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento e apresentaram guia com indicação equivocada do número do processo; nos termos da Súmula 187 do STJ e da preclusão consumativa, tal comprovante não é hábil para afastar a deserção, de modo que a medida determinada pela Presidência foi correta.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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