RMS 65501 - ACORDAO

RMS 65501 - ACORDAO

A recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, extrato bancário que não revela o código de barras da guia recursal, e não procedeu ao recolhimento em dobro das custas no prazo assinalado; por isso, não houve regularização do preparo, configurando-se a deserção e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROSA DE OLIVERA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Comprovante De Agendamento Bancário, Código De Barras
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Comprovante De Agendamento Bancário Código De Barras

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROSA DE OLIVERA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento bancário insuficiente para comprovar recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência do número de código de barras no comprovante caracteriza irregularidade no preparo
  3. 3 Obrigação de regularizar o preparo e recolher em dobro quando intimado

Ratio Decidendi

A recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, extrato bancário que não revela o código de barras da guia recursal, e não procedeu ao recolhimento em dobro das custas no prazo assinalado; por isso, não houve regularização do preparo, configurando-se a deserção e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Insurgência considerada deserta
  • Nega-se provimento ao Agravo Interno