AREsp 1809214 - ACORDAO

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Verificou-se erro no preenchimento da Guia de Recolhimento da União, consistente na indicação incorreta do número do processo de origem, o que impede a vinculação do preparo aos autos e caracteriza a deserção do recurso; tendo a parte sido regularmente intimada e não sanado o vício, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 187/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ARTHUR AZEVEDO NETO; AGRAVADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SABATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Indicação Do Número Do Processo Na Origem, Emenda Do Preparo, Intimação, Súmula N. 187/stj, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Indicação Do Número Do Processo Na Origem Emenda Do Preparo Intimação Súmula N. 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR AZEVEDO NETO

AGRAVANTE

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SABATO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da Guia de Recolhimento da União (indicação incorreta do número do processo na origem) e caracterização da deserção do recurso
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Possibilidade e limites da conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se erro no preenchimento da Guia de Recolhimento da União, consistente na indicação incorreta do número do processo de origem, o que impede a vinculação do preparo aos autos e caracteriza a deserção do recurso; tendo a parte sido regularmente intimada e não sanado o vício, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 187/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno