REsp 1918189 - ACORDAO

REsp 1918189 - ACORDAO

Houve deserção do recurso por insuficiência do preparo: os agravantes juntaram apenas comprovante de agendamento, não o comprovante de efetivo pagamento, e não regularizaram o vício após intimação; ademais, a procuração/cadeia de substabelecimento não foi juntada, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ELIANA DE LURDES BRAIER MEDEIROS; Agravante: JOAO HEITOR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA DE LURDES BRAIER MEDEIROS

Agravante

JOAO HEITOR MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo recursal
  2. 2 Impossibilidade de comprovar pagamento por comprovante de agendamento
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Houve deserção do recurso por insuficiência do preparo: os agravantes juntaram apenas comprovante de agendamento, não o comprovante de efetivo pagamento, e não regularizaram o vício após intimação; ademais, a procuração/cadeia de substabelecimento não foi juntada, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC