REsp 1912399 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção porque, no momento da interposição, não foi instruído com a Guia de Recolhimento da União (GRU) nem com comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a juntada de comprovante de agendamento não comprova o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para regularizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não o fez no prazo, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: RINALDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização, Agendamento De Pagamento, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Agendamento De Pagamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RINALDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Inaptidão do comprovante de agendamento para demonstrar o efetivo pagamento do preparo
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque, no momento da interposição, não foi instruído com a Guia de Recolhimento da União (GRU) nem com comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a juntada de comprovante de agendamento não comprova o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para regularizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não o fez no prazo, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção