AREsp 2507945 - ACORDAO

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Constatada irregularidade no comprovante de pagamento por ausência do número do código de barras, devidamente intimada a parte não regularizou o preparo no prazo nem promoveu o recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, restando configurada a deserção do recurso e aplicável a Súmula 187/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARITRAD COMERCIAL LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARITRAD COMERCIAL LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na comprovação do pagamento do preparo por ausência do número do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Necessidade de recolhimento em dobro quando a comprovação é apresentada posteriormente

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no comprovante de pagamento por ausência do número do código de barras, devidamente intimada a parte não regularizou o preparo no prazo nem promoveu o recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, restando configurada a deserção do recurso e aplicável a Súmula 187/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno