AREsp 2719296 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no que tange ao recurso especial, houve dissídio em relação à jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem deixou de intimar a parte para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, não poderia prosperar o reconhecimento da deserção sem oportunizar a regularização, razão pela qual o agravo interno foi provido, a deserção afastada e os autos devolvidos para intimação do agravante para regularizar o preparo em conformidade com o art. 1.007, § 4º.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; deserção afastada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para intimação do agravante e regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015; decisões posteriores anuladas.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Agrário Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de deserção do recurso especial
  3. 3 Validade do comprovante de pagamento (print de tela vs documento emitido pela instituição financeira)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no que tange ao recurso especial, houve dissídio em relação à jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem deixou de intimar a parte para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, não poderia prosperar o reconhecimento da deserção sem oportunizar a regularização, razão pela qual o agravo interno foi provido, a deserção afastada e os autos devolvidos para intimação do agravante para regularizar o preparo em conformidade com o art. 1.007, § 4º.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; deserção afastada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para intimação do agravante e regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015; decisões posteriores anuladas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial na parte discutida