AREsp 2759884 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque o recorrente, devidamente intimado para comprovar o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do NCPC ou a concessão da justiça gratuita, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE JUAREZ DE OLIVEIRA CHAGAS (ESPÓLIO DE JUAREZ)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JUAREZ DE OLIVEIRA CHAGAS (ESPÓLIO DE JUAREZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do preparo recursal
2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do NCPC
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Prevenção quanto à possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.