AREsp 2733931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição e, após ser intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou de efetuar a complementação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e determinando-se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA SABRINA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção Recursal, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Recursal Súmula N. 187/stj

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Parties

JULIANA MARIA SABRINA FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal em dobro não comprovado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Intimação para complementação das custas conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição e, após ser intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou de efetuar a complementação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e determinando-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo em dobro