REsp 2207754 - DECISAO

Constatado que foram juntados, ao tempo da interposição do Recurso Especial, guia de recolhimento e comprovante de pagamento vinculados ao código numérico 29419910003867979, entendeu-se que houve comprovação do preparo recursal, razão pela qual a deserção foi afastada e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando a verificação dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Deserção E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Afastada a deserção; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Pagamento

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Deserção E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a deserção deve ser mantida por falta de comprovação do preparo recursal
2 Se o agravo deve ser conhecido e convertido em Recurso Especial
3 Se a guia de recolhimento e o comprovante com código numérico individualizam o pagamento e afastam a deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Afastada a deserção; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

Afastar a deserção.
Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.