REsp 2241823 - DECISAO

REsp 2241823 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não promoveu a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC para que a recorrente comprovasse o pagamento do preparo ou procedesse ao recolhimento em dobro; sendo pacífico no STJ que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição, a omissão da intimação justificou determinar que o Tribunal de Justiça intime a recorrente a recolher em dobro as custas.

Parties
Recorrente/agravante: DIEVENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Credor Fiduciário/autor Na Origem: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Gratuidade De Justiça, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Gratuidade De Justiça Busca E Apreensão Alienação Fiduciária

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Parties

DIEVENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Credor Fiduciário/autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso ou se é admissível juntada extemporânea
  2. 2 Se o Tribunal de origem deu a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC para recolhimento em dobro
  3. 3 Se houve indeferimento regular da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não promoveu a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC para que a recorrente comprovasse o pagamento do preparo ou procedesse ao recolhimento em dobro; sendo pacífico no STJ que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição, a omissão da intimação justificou determinar que o Tribunal de Justiça intime a recorrente a recolher em dobro as custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça intime a Recorrente a proceder ao recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.