AREsp 2998465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou tempestivamente a regularidade do preparo recursal exigido pelo art. 1.007 do CPC; o comprovante apresentado permaneceu desprovido da sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade do preparo e, ante a preclusão consumativa, torna o recurso deserto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Comprovação De Recolhimento, Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Intimação Para Regularização Do Preparo, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Comprovação De Recolhimento Código De Barras No Comprovante De Pagamento Intimação Para Regularização Do Preparo Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo e torna o recurso deserto
  2. 2 Se a comprovação posterior do preparo pode afastar a deserção diante da preclusão consumativa
  3. 3 Se certidão emitida nesta instância pode suprir a falta de comprovação tempestiva do recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou tempestivamente a regularidade do preparo recursal exigido pelo art. 1.007 do CPC; o comprovante apresentado permaneceu desprovido da sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade do preparo e, ante a preclusão consumativa, torna o recurso deserto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intime-se a parte recorrente, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, em 5 dias, apresentar o comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras referente à Guia de Recolhimento da União, ou, na impossibilidade, efetuar novo recolhimento e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.