AREsp 3157461 - DECISAO
Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição, combinada com a manutenção de vício após intimação para recolhimento em dobro, configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FERNANDES DA FONSECA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Recursais, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO FERNANDES DA FONSECA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Legal Issues
- 1 Comprovação do preparo recursal no ato da interposição
- 2 Caracterização da deserção por preparo irregular
- 3 Possibilidade e limites de saneamento do vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição, combinada com a manutenção de vício após intimação para recolhimento em dobro, configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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