AREsp 3190394 - DECISAO

AREsp 3190394 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, reconhecida eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina‑se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MILTON APARECIDO OLSEN MESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Procedimento No STJ
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Procedimento No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON APARECIDO OLSEN MESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas ao advogado
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, reconhecida eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina‑se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça