REsp 1904820 - DECISAO

REsp 1904820 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, quanto ao preparo, restou configurada a deserção pela insuficiência do complemento do preparo recursal após a intimação para complementação com base no valor corrigido da causa (R$ 60.000,00), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; quanto ao mérito, a Corte a...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal E Deserção, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar (hidroterapia, Musicoterapia, Equoterapia), Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas Aplicáveis
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo recursal e configuração de deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito quando a doença está coberta pelo contrato
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões não prequestionadas (arts. 104, 138, 166 e 436 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, quanto ao preparo, restou configurada a deserção pela insuficiência do complemento do preparo recursal após a intimação para complementação com base no valor corrigido da causa (R$ 60.000,00), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; quanto ao mérito, a Corte a quo corretamente reconheceu a abusividade da recusa da operadora em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito (hidroterapia, musicoterapia e equoterapia) quando a doença está coberta pelo plano, em linha com a jurisprudência do STJ, e questões relativas a artigos do Código Civil não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.