REsp 1792170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento específico das matérias relativas aos arts. 1.784 e 1.923 do Código Civil nem indicou omissão concreta quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, por falta do indispensável prequestionamento e em face das súmulas aplicáveis (Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF por analogia), não é possível o conhecimento do recurso especial, e o prequestionamento implícito não foi configurado por ausência de decisão do tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados.

Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito não configurado
  3. 3 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento específico das matérias relativas aos arts. 1.784 e 1.923 do Código Civil nem indicou omissão concreta quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, por falta do indispensável prequestionamento e em face das súmulas aplicáveis (Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF por analogia), não é possível o conhecimento do recurso especial, e o prequestionamento implícito não foi configurado por ausência de decisão do tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.